Legislação Modelo


A indústria de comunicação móvel incentiva os governos a adotarem limites de exposição de radiofrequência (RF) para infraestruturas de comunicação móvel que tenham base nas recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS) e a International Telecommunications Union (ITU). O cumprimento dessas recomendações fornece proteção para todas as pessoas contra todos os riscos estabelecidos de exposição aos sinais de RF. Se um quadro nacional de adoção dessas normas não existe, a Organização Mundial de Saúde desenvolveu uma Legislação Modelo que estabelece o quadro jurídico para implementação de programas de proteção contra radiação não-ionizante. O pacote de Legislação Modelo da OMS conta com uma Lei Modelo, uma Regulamentação Modelo e um Memorando Explicativo, descrevendo a abordagem da Lei e seus Regulamentos.